Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a “MAPA DE RIGOR – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, LDA” com o NIPC 509179924, disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação, de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:
1) O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação.
2) O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em "mediação", "conciliação" ou "arbitragem".
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Assim, em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

Resolução de Conflitos de Consumo
Rua Damião de Gois, 31 loja 6
4050-225 Porto
Tel. 225508349 / 225029791
Fax. 225026109
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TAMBÉM SOMOS ADERENTES DO;
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt

Declaramos para os devidos e legais efeitos, a informar que a empresa “MAPA DE RIGOR – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA UNIPESSOAL, LDA” com o NIPC 509179924, deu entrada neste Centro de Arbitragem de um formulário de adesão plena para efeitos do exercício da atividade de intermediário de crédito, (artº 70º do DL nº 81-C/2017 de 07 de Julho), tendo a referida adesão sido registada em 08/05/2019 e atribuído o nº 1646.